AREsp 2417855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido quanto ao alegado descumprimento do dever de informação exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas e contratuais, matéria vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a avaliação sobre a extinção do curso e eventual abusividade da cláusula compete ao tribunal de origem à luz do princípio da boa-fé.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Interrupção De Curso, Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviço, Autonomia Universitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Interrupção De Curso Dever De Informação Falha Na Prestação De Serviço Autonomia Universitária +1 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de extinção de curso superior
  2. 2 descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art.6º, III)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviço (CDC, art.14)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido quanto ao alegado descumprimento do dever de informação exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas e contratuais, matéria vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a avaliação sobre a extinção do curso e eventual abusividade da cláusula compete ao tribunal de origem à luz do princípio da boa-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.