AREsp 2664694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Rio Branco Alimentos S/A. contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 340): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE MITIGAR POSSÍVEIS DANOS - BOA FÉ OBJETIVA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". II - Considerando que a atividade empresarial desenvolvida pela parte autora depende, integralmente, de energia elétrica, deveria ela obter meios alternativos para o seu fornecimento, diante da previsibilidade do prejuízo a ser suportado em situação contrária. III - O princípio da boa-fé objetiva traz consigo o dever anexo que a parte contratante tem de mitigar a ocorrência de possíveis danos e, verificada a culpa concorrente das partes, admite-se a repartição dos prejuízos patrimoniais. Embargos de declaração rejeitados às fls. 374/379. No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 422 e 945, do CC, asseverando a inaplicabilidade do princípio do "duty to mitigate the loss" ao caso dos autos, bem como a inexistência de culpa concorrente à autora, já que se trata de responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Defende, em suma, "não possuir qualquer obrigação de adquirir e manter gerador de energia elétrica para suprir interrupções no fornecimento do serviço que, por lei, deve ser prestado de maneira regular e ininterrupta" (fls. 398) Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, o Tribunal a quo, diante das peculiaridades fáticas do caso dos autos, concluiu pela ocorrência de culpa concorrente da autora quanto ao evento danoso, especialmente diante da ausência de adoção de medidas alternativas para obtenção de rede elétrica, não obstante a empresa desenvolva atividade integralmente dependente deste serviço. É o se depreende da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: A empresa ré é concessionária de energia elétrica, portanto, sua responsabilidade por esta razão é de natureza objetiva, respondendo ela pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: (..) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica, respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros: (..) Acerca da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, dispõe o art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que devem elas prestar os seus serviços de forma eficiente e segura: (..) A Lei nº. 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175, da CF/88, traz, em seu artigo 6º, § 1º, o conceito de "serviço adequado": (..) Afasta-se a responsabilidade da concessionária, nas hipóteses de ter ela interrompido os serviços, nos termos do § 3º, do artigo acima mencionado, somente quando motivada por inadimplemento do consumidor, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante aviso prévio, ou em casos de emergência: (..) A parte requerida não demonstrou a incidência das hipóteses acima mencionadas, limitando-se a argumentar de forma genérica a ausência de elementos capazes de afirmar a existência de interrupção, que tenha prejudicado o fornecimento de energia elétrica da granja parceira e causado os prejuízos alegados pela autora. Entretanto, a sentença que reconheceu a culpa concorrente da ora apelante e que limitou a condenação da apelada à indenização relativa aos danos patrimoniais suportados, na proporção de cinquenta por cento, não merece reparo. O princípio da boa-fé objetiva traz consigo o dever anexo que a parte contratante tem de mitigar a ocorrência de possíveis danos, "buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas". (R Esp 1325862/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, D Je 10/12/2013). Estou de acordo com o entendimento adotado pelo magistrado singular, no sentido de que tratando-se de atividade empresarial que depende de forma integral de energia elétrica para o seu desenvolvimento, deveria a apelante providenciar (ou exigir de seus contratantes) medidas alternativas para obtenção de rede elétrica. Nesse sentido, precedente desta 10ª Câmara Cível: (..) Não há que se falar em reforma da sentença que reconheceu a culpa concorrente da apelante, porque a atividade empresarial desenvolvida por ela depende, integralmente, de energia elétrica, certo de que deve providenciar medidas alternativas para o fornecimento desta. Nesse contexto, mostra-se evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS E PROVA ORAL. REDE INTERNA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO. PREJUÍZO NA SAFRA DE ARROZ DE 2003/2004. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que "avaliando as provas produzidas, seja as duas perícias técnicas trazidas aos autos, seja a prova oral, não restam dúvidas de que houve culpa de ambas as partes". 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 352.312/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe que seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela culpa concorrente do Banco e da Concessionária pelo evento que gerou o dano capaz de ensejar reparação. 3. A revisão do acórdão, para acolher-se a tese da agravante acerca da existência de culpa exclusiva de terceiro, exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 195.121/MT, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.) Nesse sentido, vale conferir as seguintes decisões proferidas em casos análogos: Aresp 2.607.643/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 28.08.24; Aresp 2.222.792/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 16.12.22. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.