AREsp 2848621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido e porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF), além de a pretensão envolvida demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e haver deficiência de fundamentação quanto à controvérsia (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento, Danos Morais, Inadimplência, Suspensão De Serviço Essencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Interrupção De Fornecimento Danos Morais Inadimplência Suspensão De Serviço Essencial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre entendimento de exigência de débito atual para corte e legislação reguladora (Lei 11.445/2007 e Lei 8.987/1995)
  2. 2 Comprovação de dano moral e possibilidade de indenização por corte de serviço essencial
  3. 3 Prequestionamento para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido e porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF), além de a pretensão envolvida demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e haver deficiência de fundamentação quanto à controvérsia (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem