AREsp 1835577 - DECISAO

AREsp 1835577 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à boa-fé, enriquecimento sem causa e demais pontos não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de dano moral dependia de reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS E CONDOMÍNOS DO CLUBE DE CAMPO SANTA CLARA DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Água, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Interrupção De Fornecimento De Água Dano Moral Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS E CONDOMÍNOS DO CLUBE DE CAMPO SANTA CLARA DO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à boa-fé, enriquecimento sem causa e demais pontos não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de dano moral dependia de reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.