REsp 1806378 - DECISAO

REsp 1806378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a recorrente não demonstrou omissões específicas aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), que a relação é consumerista sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e que o caso fortuito não restou comprovado pela concessionária, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; em consequência manteve-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Caso Fortuito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Danos Morais Prescrição Quinquenal Caso Fortuito Prequestionamento +3 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do art. 27 do CDC (prescrição)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por falha no serviço
  3. 3 alegação de caso fortuito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a recorrente não demonstrou omissões específicas aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), que a relação é consumerista sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e que o caso fortuito não restou comprovado pela concessionária, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; em consequência manteve-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente