REsp 2144469 - DECISAO

REsp 2144469 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão ou contradição, e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa uma vez que o juízo entendeu o feito suficientemente instruído; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, impôs-se o pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento, Em Parte, E Negar Provimento
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia, Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Interrupção De Fornecimento De Energia Responsabilidade Civil Objetiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento, Em Parte, E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355, I, e 373, II, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação da responsabilidade civil objetiva às concessionárias (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão ou contradição, e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa uma vez que o juízo entendeu o feito suficientemente instruído; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, impôs-se o pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.