AREsp 2968821 - DECISAO

AREsp 2968821 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n.7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea c do art.105 da CF/88 mediante cotejo analítico; por esses fundamentos a admissibilidade do Recurso Especial foi obstada, majorando-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADOR WYSE GAUTERIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia, Caso Fortuito E Força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Restabelecimento De Serviços Essenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Caso Fortuito E Força Maior Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR WYSE GAUTERIO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se eventos climáticos (caso fortuito/força maior) excluem a responsabilidade da concessionária em relações de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil no microssistema consumerista (CDC arts. 14 e 22)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n.7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea c do art.105 da CF/88 mediante cotejo analítico; por esses fundamentos a admissibilidade do Recurso Especial foi obstada, majorando-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.