AREsp 1984184 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação e indicação de dispositivo inexistente/sem comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; não se admite recurso especial fundado na violação de ato normativo secundário...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Competência Da Justiça Estadual, Controle De Atos Normativos Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Competência Da Justiça Estadual Controle De Atos Normativos Da ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

concessionária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC, da Lei n. 8.987/95 e da Resolução ANEEL n. 414/2010
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo inexistente ou sem comando normativo)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em ato normativo secundário (Resolução)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação e indicação de dispositivo inexistente/sem comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; não se admite recurso especial fundado na violação de ato normativo secundário (Resolução ANEEL nº 414/2010); e faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.