AREsp 2842793 - DECISAO

AREsp 2842793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou fatos e provas e a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as provas trazidas pela recorrente (telas sistêmicas) são insuficientes para afastar a presunção de nexo causal, configurando-se...

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Parties
Apelante/recorrente: Companhia de Eletricidade do Estado Da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Prova Unilateral (telas Sistêmicas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Prova Unilateral (telas Sistêmicas) Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado Da Bahia - COELBA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre interrupção de energia e danos elétricos
  2. 2 Admissibilidade de prova unilateral (telas de sistema)
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou fatos e provas e a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as provas trazidas pela recorrente (telas sistêmicas) são insuficientes para afastar a presunção de nexo causal, configurando-se responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; ausente prequestionamento, não é possível conhecer das matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intime-se.