AREsp 3055369 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do Agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Negativa De Prestação De Serviços, Regulação Pela ANEEL, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Negativa De Prestação De Serviços Regulação Pela ANEEL Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 31, IV, Lei n. 8.987/1995; 2º, 3º, I, e 4º, IV, Lei n. 9.427/1996; e art. 188, I, CC, quanto à possibilidade de negativa de prestação de serviços a municipalidade inadimplente
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e exercício regular do direito pela concessionária
  3. 3 competência da ANEEL para disciplinar a prestação do serviço público de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do Agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.