AREsp 1753822 - DECISAO

AREsp 1753822 - DECISAO

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido deixou de analisar os autos à luz dos arts. 22 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995, e afasto a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débitos...

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Parties
Ré: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débitos antigos.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Continuidade De Serviços Públicos Essenciais, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 211/stj E 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Serviços Públicos / Energia Elétrica Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Continuidade De Serviços Públicos Essenciais Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CEB DISTRIBUIÇÃO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial frente às Súmulas 7, 211/STJ e 282/STF
  2. 2 possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de faturas recentes
  3. 3 aplicação dos arts. 22 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido deixou de analisar os autos à luz dos arts. 22 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995, e afasto a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débitos antigos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débitos antigos.

Orders

  • Afastar a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débitos antigos
  • Publique-se.