AREsp 1742051 - DECISAO

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Verificou-se que a matéria trata da responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica pela interrupção do fornecimento do serviço público, sendo, nos termos do art. 9º do RISTJ, competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ; assim, os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial E Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos para a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Apreciação Do Recurso
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Serviço Público Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial E Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil de concessionária por interrupção do serviço de energia elétrica
  3. 3 aferição do quantum indenizatório por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria trata da responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica pela interrupção do fornecimento do serviço público, sendo, nos termos do art. 9º do RISTJ, competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ; assim, os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos para a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.