HC 932495 - ACORDAO

HC 932495 - ACORDAO

Superado excepcionalmente o óbice processual, o mérito foi decidido pela denegação da ordem porque a ADPF 54/STF funda-se na inviabilidade comprovada da vida extrauterina (anencefalia) e a prova médica juntada não demonstrou impossibilidade de vida fora do útero nem risco objetivo à vida da gestante que autorizasse a aplicação da excludente do art. 128, I, do Código Penal; assim, não se justifica o salvo-conduto para interrupção da gravidez.

Parties
Impetrante: MAYARA DE ANDRADE BEZERRA; Paciente: MARIANA PINHEIRO DA CONCEIÇÃO; Impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Acórdão Da Turma Julgamento Do Mérito (pedido Liminar Denegado)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Interrupção De Gravidez, Salvo Conduto, Síndrome De Edwards (trissomia 18), Viabilidade De Vida Extrauterina, Art. 128, Inciso I, Do Código Penal, ADPF 54/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Interrupção De Gravidez Salvo Conduto Síndrome De Edwards (trissomia 18) +3 more

Case Brief

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Parties

MAYARA DE ANDRADE BEZERRA

Impetrante

MARIANA PINHEIRO DA CONCEIÇÃO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Acórdão Da Turma Julgamento Do Mérito (pedido Liminar Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento da ADPF 54 (anencefalia) a casos de outras malformações/genopatias
  3. 3 Existência de prova objetiva de risco à vida da gestante que justifique a excludente do art. 128, I, do CP

Ratio Decidendi

Superado excepcionalmente o óbice processual, o mérito foi decidido pela denegação da ordem porque a ADPF 54/STF funda-se na inviabilidade comprovada da vida extrauterina (anencefalia) e a prova médica juntada não demonstrou impossibilidade de vida fora do útero nem risco objetivo à vida da gestante que autorizasse a aplicação da excludente do art. 128, I, do Código Penal; assim, não se justifica o salvo-conduto para interrupção da gravidez.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.