AREsp 1990508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGA TER IMPETRADO TEMPESTIVAMENTE O RECURSO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FEITO NO JUÍZO A QUO, PREVISTO NO ART. 537, § 1º, DO CPC, QUE SUSPENDE O PRAZO. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NAS RAZÕES DO PEDIDO A PARTE REPISA AS TESES JÁ TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO E APRECIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fl. 341). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 357, § 1º, do CPC, no que concerne à ocorrência de interrupção do prazo de interposição do agravo de instrumento por meio do pedido de esclarecimentos e da solicitação de ajustes, trazendo os seguintes argumentos: Na verdade, a recorrente pediu esclarecimentos e solicitou ajustes e, embora isso nem fosse necessário, teve o zelo de invocar o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil e explicar, com fundamento na doutrina, que a solicitação de ajustes e o pedido de esclarecimentos (doravante denominados conjuntamente "solicitação de ajuste") é a medida cabível para promover melhorias na entrega da prestação jurisdicional da decisão saneadora; e não mais os embargos de declaração. .. Como visto anteriormente, não se pediu, na solicitação de ajuste apresentada, que fossem reexaminadas teses já trazidas na contestação. A recorrente solicitou que fosse apreciado o argumento central da defesa: o de que a recorrente não é parte no contrato e, por isso, não poderia ser considerada administradora e, por conseguinte, parte legítima. E recorrente também solicitou outro ajuste: o de que fosse acrescentada, como ponto controvertido, na r. decisão saneadora, "a existência ou não de responsabilidade da ré ADM pelas pretensões autorais, à luz da alegação de que não é parte no contrato". Vale repetir: na r. decisão saneadora, adota-se premissa falsa: a de que a recorrente é a administradora do contrato. Daí a pertinência de que pedir o exame desse argumento singelo, mas definitivo: "Não sou parte no contrato e, por isso, eu nunca poderia ser a administradora". .. Se a decisão saneadora só se torna estável após o prazo de cinco dias, caso as partes não formulem pedido de esclarecimentos ou ajustes, é lógico pensar que, se houve o manejo do pedido de ajustes, a decisão saneadora não se tornará estável até o julgamento desse pedido. Se a decisão saneadora não estabiliza a lide enquanto não houver o julgamento do pedido de esclarecimentos ou ajustes, ela ainda é passível de alteração/modificação. Se é passível de alteração/modificação, não há que se falar em interposição de recurso, no caso, o agravo de instrumento, de modo que é natural o efeito interruptivo do pedido de esclarecimentos ou ajustes, do art. 357, § 1º, do CPC (fls. 361/374). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De início, verifica-se que o agravante não se conformou com a seguinte parte da decisão saneadora proferida nos autos de origem: "Vistos em saneador. (..) 2. Passo à análise das preliminares prejudiciais de mérito suscitadas. Da ilegitimidade passiva. No sistema do Código de Defesa do Consumidor respondem solidariamente todos aqueles que se inserem na cadeia de fornecimento do serviço ou do produto, cabendo ao consumidor a escolha de contra quem demandar, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18. A legitimidade passiva das requeridas decorre, pois, de sua condição de administradora (ADM), seguradora (BRADESCO) e estipulante (SINCOR), com participação ativa na cadeia de fornecimento. (..)." (54/56 do agravo de instrumento). O Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, estabelece que é cabível formular pedido de esclarecimento ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, contra a decisão saneadora: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (..) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.". A agravante impetrou petição, nomeada de pedido de esclarecimento e solicitação de ajustes (fls. 57/63 do agravo de instrumento), pedindo: (i) a reforma da decisão saneadora, pois, não é parte no contrato, esclarecendo o juízo o motivo e ou documento que deu suporte à essa condição e (ii) em relação aos pontos controvertidos, que seja acrescida a existência ou não de responsabilidade da ré ADM (fls. 57/63 do agravo de instrumento). O MM. Juízo a quo conheceu da petição como pedido de reconsideração, conforme o despacho trasladado a fls. 64 do agravo de instrumento, que assim dispôs: "Vistos. Fls. 747/753: Trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 738/740. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, assim, é incabível o pedido de nova análise dos fatos já enfrentados pelo Juízo, que já manifestou o seu entendimento sobre as questões preliminares. Dessa feita, por encerrar mero pedido de reconsideração de decisão proferida, não conheço da petição de fls. 747/753 e desde já advirto que tal ato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a estimativa de honorários de fls. 746. Int." (g.n.). A alegada petição de esclarecimento e solicitação de ajustes repisa as teses já trazidas na contestação (fls. 135/146 dos autos originários) e devidamente apreciadas na decisão saneadora. Dessa forma, não há desacerto na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestivo, pois, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição do recurso (fls. 342/344). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.