AREsp 1950180 - DECISAO

AREsp 1950180 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu recurso especial e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a contagem do prazo se dá a partir da publicação da decisão de inadmissão em 08/02/2021, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JUSCELINO VENTURA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis Inadmissão De Recurso Especial Precedentes Do STJ +1 more

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Parties

JUSCELINO VENTURA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual a data de publicação da decisão que inadmitiu o recurso e a consequência para a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos eram meio adequado para impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu recurso especial e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a contagem do prazo se dá a partir da publicação da decisão de inadmissão em 08/02/2021, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).