AREsp 2848317 - DECISAO

AREsp 2848317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, além de não se demonstrar que o decisum fosse tão genérico a ponto de autorizar a exceção.

Parties
Embargante: SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade

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Parties

SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos eram recurso cabível ou manifestamente incabíveis
  3. 3 Se a decisão embargada era genérica a ponto de inviabilizar a impugnação por agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, além de não se demonstrar que o decisum fosse tão genérico a ponto de autorizar a exceção.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).