REsp 2170171 - ACORDAO

Por violação do art. 1.026 do CPC/2015, reconheceu-se que embargos de declaração tempestivos, ainda que não conhecidos por inadequação/ausência de vício, mantêm o efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi considerado tempestivo e o acórdão recorrido reformado.

Parties: Recorrente: SANDRA REGINA BRANCO LUCAS DE OLIVEIRA; Recorrente: JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Tempestividade, Ação Reivindicatória, Art. 1.026 Do Cpc/2015

Processual Civil Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Ação Reivindicatória Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA BRANCO LUCAS DE OLIVEIRA

Recorrente

JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se embargos de declaração tempestivos, não conhecidos por ausência de vício (inadequabilidade), interrompem o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto por SANDRA e JOÃO
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento