AREsp 3099231 - DECISAO

AREsp 3099231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, parte das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de suposta ofensa direta à Constituição extrapola a competência do STJ.

Parties
Autor: Edson Aquino Rodrigues Filho; Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interrupção De Serviço Essencial, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Interrupção De Serviço Essencial Dano Moral Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Aquino Rodrigues Filho

Autor

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária abusou ao condicionar o restabelecimento do fornecimento ao pagamento de multa por suposta ligação clandestina
  2. 2 Se a concessionária comprovou a irregularidade do hidrômetro de forma robusta
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, parte das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de suposta ofensa direta à Constituição extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.