AREsp 1752243 - DECISAO

AREsp 1752243 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreensão do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: FATIMA DE MATTOS ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Interrupção De Serviço Público, Fornecimento De Água, Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Público Direito Administrativo Serviço Público Interrupção De Serviço Público Fornecimento De Água Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

FATIMA DE MATTOS ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da prestação de serviço público (fornecimento de água)
  2. 2 competência desta 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
  3. 3 aplicação do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreensão do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.