AREsp 3148742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo estava fundado em alegada violação de princípios (que não se enquadram no conceito de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, não atacado mediante Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o acolhimento do pleito implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGUA RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interrupção De Serviço Público, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 40 Lei 11.445/2007, Art. 14, §3º Lei 8.078/90
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Interrupção De Serviço Público Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Da Concessionária +5 more

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Parties

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 40 da Lei 11.445/2007 alegada pela agravante
  2. 2 Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo estava fundado em alegada violação de princípios (que não se enquadram no conceito de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, não atacado mediante Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o acolhimento do pleito implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.