AREsp 2475011 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou que as faturas não detalhavam o débito (sem indicar valor ou data), tornando ilegítima a interrupção do serviço essencial conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 194); além disso, as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no STJ (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 8.987/199 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interrupção De Serviço Público Essencial, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Interrupção De Serviço Público Essencial Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interrupção de serviço público essencial por débito pretérito
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação detalhada do débito na fatura (valor e data)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou que as faturas não detalhavam o débito (sem indicar valor ou data), tornando ilegítima a interrupção do serviço essencial conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 194); além disso, as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no STJ (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 8.987/199 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.