AREsp 2767638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) não restou demonstrado dissídio...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interrupção De Serviço Público Essencial, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Interrupção De Serviço Público Essencial Dano Moral Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do abastecimento de água configurou caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais deveria ser reduzido por ser excessivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada ofensa a dispositivos federais (art. 393, par. único CC; art. 373, I CPC; art. 37, §6º CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.