AREsp 2086801 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), atos infralegais como decretos não são passíveis de exame em recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC e Enunciado 182/STJ), questões que demandariam revolvimento de provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e houve carência de prequestionamento quanto à unicidade da jurisdição (Verbete 211/STJ).

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interrupção De Serviços, Multas Administrativas Aplicadas Pelo Procon, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame De Atos Infralegais (decretos/regulamentos), Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Unicidade Da Jurisdição, Carência De Prequestionamento (verbete 211/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção De Serviços Multas Administrativas Aplicadas Pelo Procon Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Exame De Atos Infralegais (decretos/regulamentos) +3 more

Case Brief

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Parties

Oi Móvel S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de exame de decretos/regulamentos em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais/municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), atos infralegais como decretos não são passíveis de exame em recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC e Enunciado 182/STJ), questões que demandariam revolvimento de provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e houve carência de prequestionamento quanto à unicidade da jurisdição (Verbete 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.