AREsp 2993478 - DECISAO

AREsp 2993478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ), as alegadas violações constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Interrupção Do Abastecimento De Água, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alíneas a E C)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Serviço Público Interrupção Do Abastecimento De Água Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantificação Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa e alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art.37, §6º da CF/88 e arts.186, 944 e 945 do CC
  2. 2 existência de responsabilidade objetiva da requerida pela interrupção do fornecimento de água
  3. 3 quantificação da indenização por dano moral e critérios de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ), as alegadas violações constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.