AREsp 3169989 - DECISAO

AREsp 3169989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Juízo da Execução consignou que o reeducando, em audiência de justificação, admitiu ter deixado de comparecer em juízo no período indicado e confessou a prática de novo delito; tal conduta configura falta grave na acepção do art. 50, V, da LEP, autorizando a interrupção do cômputo da pena, de modo que os registros do SEEU não prevalecem sobre a verdade admitida pela própria parte e não podem produzir o benefício de computar como pena tempo em que houve fuga à fiscalização estatal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Interrupção Do Cômputo Da Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Semiaberto, Falta Grave, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos/seeu
Execução Penal Direito Processual Penal Interrupção Do Cômputo Da Pena Descumprimento De Condições Do Regime Semiaberto Falta Grave Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos/seeu

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre 08/11/2022 e 01/08/2023 deve ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se registros do SEEU, por sua presunção de legitimidade, impedem a interrupção do cômputo quando há confissão do apenado
  3. 3 Se o descumprimento da obrigação de comparecimento mensal configura falta grave autorizadora da interrupção do cômputo da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Juízo da Execução consignou que o reeducando, em audiência de justificação, admitiu ter deixado de comparecer em juízo no período indicado e confessou a prática de novo delito; tal conduta configura falta grave na acepção do art. 50, V, da LEP, autorizando a interrupção do cômputo da pena, de modo que os registros do SEEU não prevalecem sobre a verdade admitida pela própria parte e não podem produzir o benefício de computar como pena tempo em que houve fuga à fiscalização estatal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir do cômputo da pena do reeducando o período compreendido entre 08/11/2022 e 01/08/2023