HC 996772 - DECISAO

HC 996772 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na proporção de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento constitui falta grave passível das sanções previstas na Lei de Execução Penal, mas a interrupção temporal automática por cada registro...

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Parties
Paciente: NESTOR MARCOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a interrupção do período de cumprimento de pena pela violação do monitoramento eletrônico
Legal Topics
Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Ne Bis in Idem, Sanções Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 412/2021
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Ne Bis in Idem Sanções Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 412/2021

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Parties

NESTOR MARCOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do cumprimento da pena por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de dupla punição (ne bis in idem) em razão da interrupção temporal cumulada com outras sanções

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na proporção de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento constitui falta grave passível das sanções previstas na Lei de Execução Penal, mas a interrupção temporal automática por cada registro de violação não encontra amparo legal nem na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a interrupção do período de cumprimento de pena pela violação do monitoramento eletrônico

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Afastar a interrupção do período de cumprimento de pena pela violação do monitoramento eletrônico