HC 1035013 - DECISAO

HC 1035013 - DECISAO

Havendo cópia integral do acórdão hostilizado, superou-se o óbice de não conhecimento; verificou-se constrangimento ilegal porque o acórdão reconheceu interrupção do cumprimento da pena nos dias de violações do monitoramento eletrônico, conclusão em desacordo com o entendimento desta Corte de que tal descumprimento constitui falta grave sujeita às sanções da Lei de Execução Penal, mas não à interrupção da pena por cada violação; assim, cassou-se o acórdão hostilizado e restabeleceu-se a decisão da Vara de Execuções Penais que reconheceu faltas graves e indeferiu a interrupção da pena, concedendo-se a liminar.

Parties
Agravante: Matheus Nascimento Hildebrand; Parte: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Monocrática E Concessão De Liminar
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração e conceder liminarmente a ordem nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Concessão De Liminar, Restabelecimento De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Interrupção Do Cumprimento Da Pena Monitoramento Eletrônico Falta Grave Concessão De Liminar Restabelecimento De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Nascimento Hildebrand

Agravante

Parquet

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Monocrática E Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de cópia integral do acórdão hostilizado para conhecimento da impetração
  3. 3 se a violação do monitoramento eletrônico autoriza interrupção da pena por cada violação

Ratio Decidendi

Havendo cópia integral do acórdão hostilizado, superou-se o óbice de não conhecimento; verificou-se constrangimento ilegal porque o acórdão reconheceu interrupção do cumprimento da pena nos dias de violações do monitoramento eletrônico, conclusão em desacordo com o entendimento desta Corte de que tal descumprimento constitui falta grave sujeita às sanções da Lei de Execução Penal, mas não à interrupção da pena por cada violação; assim, cassou-se o acórdão hostilizado e restabeleceu-se a decisão da Vara de Execuções Penais que reconheceu faltas graves e indeferiu a interrupção da pena, concedendo-se a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração e conceder liminarmente a ordem nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão em que não conheci da impetração (fls. 84/85).
  • Conceder liminarmente a impetração, cassando o acórdão hostilizado e restabelecendo integralmente a decisão da Execução da Pena n. 5048315-16.2020.8.24.0038 que reconheceu as faltas graves por violação do monitoramento eletrônico e por novo crime, mas indeferiu a interrupção da pena por descumprimento do...