AREsp 1796099 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou, no momento da interposição, a interrupção do expediente por feriado local e a Corte Especial exige tal comprovação no ato — sendo a possibilidade de prova posterior restrita à segunda‑feira de carnaval — o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vanessa Ferrazoli Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interrupção Do Expediente Por Feriado Local, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Administrativo Processual Civil Interrupção Do Expediente Por Feriado Local Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

Vanessa Ferrazoli Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que interrompeu o expediente da corte de origem?
  2. 2 A modulação dos efeitos da decisão sobre comprovação posterior de feriado aplica-se a todos os feriados ou apenas à segunda-feira de carnaval?

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou, no momento da interposição, a interrupção do expediente por feriado local e a Corte Especial exige tal comprovação no ato — sendo a possibilidade de prova posterior restrita à segunda‑feira de carnaval — o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.