AREsp 2828726 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas, na forma do Enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrida: COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Interrupção Do Fornecimento, Inadimplemento, Parcelamento De Dívida, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Energia Elétrica Interrupção Do Fornecimento Inadimplemento Parcelamento De Dívida Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

COELBA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da cobrança e da interrupção do fornecimento por inadimplemento
  2. 2 obrigação (ou não) de aceitar parcelamento proposto pelo consumidor versus livre exercício da atividade econômica (art.170 CF/88)
  3. 3 incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas, na forma do Enunciado n.211 da Súmula do STJ.