AREsp 1961289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a irregularidade que justificasse o corte do fornecimento de água, e conhecer da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de desconstituir decisão fundada em múltiplos fundamentos não atacados integralmente pelo recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interrupção Do Fornecimento De Água, Ilegitimidade Do Corte Por Suposta Fraude No Hidrômetro, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Interrupção Do Fornecimento De Água Ilegitimidade Do Corte Por Suposta Fraude No Hidrômetro Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária comprovou fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora que justificasse a suspensão do fornecimento de água
  2. 2 Se o recurso especial poderia conhecer de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a irregularidade que justificasse o corte do fornecimento de água, e conhecer da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de desconstituir decisão fundada em múltiplos fundamentos não atacados integralmente pelo recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno