AREsp 2459593 - DECISAO

AREsp 2459593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que a autora não comprovou o direito e que a suspensão do fornecimento decorreu de exercício regular de direito perante infração de ligação clandestina, decisão lastreada em prova dos autos e em legislação local (Decreto Estadual n.º 22.872/96); a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e exame de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE ARAUJO DE PAIVA; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interrupção Do Fornecimento De Água Por Inadimplemento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas (7/stj, 280/stf, 330/stj, 83/stj), Legislação Local (decreto Estadual N.º 22.872/96)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Interrupção Do Fornecimento De Água Por Inadimplemento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas (7/stj, 280/stf, 330/stj, 83/stj) Legislação Local (decreto Estadual N.º 22.872/96)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE ARAUJO DE PAIVA

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da suspensão do fornecimento de água
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que a autora não comprovou o direito e que a suspensão do fornecimento decorreu de exercício regular de direito perante infração de ligação clandestina, decisão lastreada em prova dos autos e em legislação local (Decreto Estadual n.º 22.872/96); a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e exame de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente