AREsp 2461320 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a análise necessária envolveria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as matérias legais invocadas não foram prequestionadas na corte de origem (ausência de embargos de declaração indicativos de violação do art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Interrupção Do Fornecimento De Energia, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Fornecimento De Energia Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a análise necessária envolveria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as matérias legais invocadas não foram prequestionadas na corte de origem (ausência de embargos de declaração indicativos de violação do art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial