AREsp 1803208 - DECISAO

AREsp 1803208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) não foi suficientemente demonstrada nos termos da Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interrupção Do Fornecimento De Energia, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços De Energia Interrupção Do Fornecimento De Energia Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto a fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 reconhecimento de dano moral por suspensão de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) não foi suficientemente demonstrada nos termos da Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.