HC 1065304 - DECISAO

HC 1065304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela necessidade de revolvimento fático-probatório (consulta pormenorizada do processo de execução penal, histórico execucional e unificação de condenações), providências que devem ser realizadas pelo Juízo das Execuções Penais competente; em face disso, determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo competente com vista à Defensoria Pública local.

Parties
Impetrante/paciente: paciente; Defensoria Pública (patrocínio): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (encaminhamento Ao Juízo Das Execuções Penais)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interrupção Do Lapso Para Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Direito De Amplo Acesso À Jurisdição
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Parties

paciente

Impetrante/paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública (patrocínio)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (encaminhamento Ao Juízo Das Execuções Penais)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para discutir interrupção do lapso para progressão de regime por falta disciplinar
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de atuação do juízo das execuções penais na análise do processo executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela necessidade de revolvimento fático-probatório (consulta pormenorizada do processo de execução penal, histórico execucional e unificação de condenações), providências que devem ser realizadas pelo Juízo das Execuções Penais competente; em face disso, determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo competente com vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos ao Juízo das Execuções Penais competente para análise do processo de execução do paciente e adoção das providências eventualmente cabíveis, com vista à Defensoria Pública local.
  • Intimem-se.