REsp 2201179 - DECISAO

REsp 2201179 - DECISAO

Como o tema está afetado pelo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3687 - PR (2023/0220636-5), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de retratação ou o recurso seja declarado prejudicado, em observância aos arts. 14, §§ 6º e 9º da Lei n. 10.259/2001, evitando-se o desmembramento do apelo e eventual violação da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Pedido De Uniformização
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do pedido de uniformização e para juízo de retratação ou declaração de prejuízo do recurso
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Decadencial, Revisão De Ato De Concessão De Benefício Previdenciário, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Recursos E Procedimento Interrupção Do Prazo Decadencial Revisão De Ato De Concessão De Benefício Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juízo De Retratação Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 procedimento a adotar quando o tema está afetado por pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado pelo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3687 - PR (2023/0220636-5), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de retratação ou o recurso seja declarado prejudicado, em observância aos arts. 14, §§ 6º e 9º da Lei n. 10.259/2001, evitando-se o desmembramento do apelo e eventual violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do pedido de uniformização e para juízo de retratação ou declaração de prejuízo do recurso

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3687 - PR (2023/0220636-5), se proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...
  • Publique-se e intimem-se.