REsp 1908802 - DECISAO

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação
Outcome: Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema

Direito Processual Civil Direito Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação

Legal Issues

1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial.