REsp 1933192 - DECISAO

REsp 1933192 - DECISAO

Em razão da afetação do tema para uniformização de entendimento (conforme Resp 1.774.204/RS e REsp 1.801.615/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa no STJ.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos Suspensão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor; afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequente suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema para uniformização de entendimento (conforme Resp 1.774.204/RS e REsp 1.801.615/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (art. 1.037, inciso II, CPC/2015).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.