REsp 1866329 - DECISAO

REsp 1866329 - DECISAO

Por afetação do tema repetitivo relativo à interrupção do prazo prescricional em razão de ações de protesto ou execuções coletivas, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido: se coincidente, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergente, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com observância do art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizar Ação De Protesto, Afetação De Recurso Especial Repetitivo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizar Ação De Protesto Afetação De Recurso Especial Repetitivo Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Efeito vinculante da afetação de recurso especial repetitivo e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetação do tema repetitivo relativo à interrupção do prazo prescricional em razão de ações de protesto ou execuções coletivas, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido: se coincidente, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergente, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com observância do art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência.
  • Publique-se.