REsp 1943289 - DECISAO

REsp 1943289 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito naquele juízo, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão paradigma, deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
autos devolvidos à origem com baixa na Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas, Tema N. 1.033
Direito Processual Civil Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas Tema N. 1.033

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1.033)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito naquele juízo, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão paradigma, deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à origem com baixa na Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.