REsp 1873938 - DECISAO

REsp 1873938 - DECISAO

Verificado que a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional foi adequadamente suscitada e que está afetada ao Tema 1.033 como recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.033
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.033 do STJ.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1.033
Direito Processual Civil Direito Privado Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação Tema 1.033

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.033

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e consequente suspensão do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional foi adequadamente suscitada e que está afetada ao Tema 1.033 como recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.033 do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, quanto ao Tema 1.033 do STJ, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.