REsp 1934537 - DECISAO

REsp 1934537 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva ao regime de recursos repetitivos (Tema 1033), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1033)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos (tema 1033), Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Propor Demandas Coletivas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Efeitos da afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) sobre recursos especiais e agravos
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva ao regime de recursos repetitivos (Tema 1033), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Determina-se a realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15