REsp 1960457 - DECISAO

REsp 1960457 - DECISAO

Por afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que, nos termos do art. 1.041, § 2º, CPC, a existência de questão repetitiva impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo (tema N. 1033), Sobrestamento De Autos
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Tema Repetitivo (tema N. 1033) Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) e consequente suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Por afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que, nos termos do art. 1.041, § 2º, CPC, a existência de questão repetitiva impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).
  • Após a publicação do acórdão sob o rito dos recursos repetitivos, observar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...