AREsp 2371175 - DECISAO

AREsp 2371175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à origem, com baixa no STJ, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), impondo-se o sobrestamento dos feitos e a atuação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.033/stj
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à origem, com baixa no STJ, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), impondo-se o sobrestamento dos feitos e a atuação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 353/355 e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.