REsp 1972663 - DECISAO

REsp 1972663 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com a posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.033).
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com a posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior