AREsp 1963712 - DECISAO

AREsp 1963712 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Segunda Seção como tema representativo dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o julgamento dos recursos representativos; publicação e intimações.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Processual Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Segunda Seção como tema representativo dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o julgamento dos recursos representativos; publicação e intimações.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior