REsp 2079457 - DECISAO

REsp 2079457 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ROSELAINE GERLING FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas

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Parties

ROSELAINE GERLING FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.