AREsp 2506941 - DECISAO

AREsp 2506941 - DECISAO

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJAL) para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjal) Para Permanecer Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) com baixa nesta Corte, para permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Processo Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjal) Para Permanecer Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJAL) para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) com baixa nesta Corte, para permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJAL, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015