AREsp 2239796 - DECISAO

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Por haver sido a questão afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033), o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão e proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reencaminhamento ao STJ dar-se-á conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Especiais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas; afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e consequências processuais.

Ratio Decidendi

Por haver sido a questão afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033), o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão e proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reencaminhamento ao STJ dar-se-á conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.