AREsp 2548540 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.033/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeito do procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema repetitivo) sobre recursos especiais e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem
3. 3 Aplicação do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.033/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e determinado que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento de conformação dos arts. 1.039-1.041 do CPC; a decisão ressalta que somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para exame de demais questões e que a afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.033/STJ) e submetido ao procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Intimem-se