REsp 2031966 - DECISAO

REsp 2031966 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.033/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, posteriormente, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e podem ser aplicadas penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.033/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.033/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC e necessidade de suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.033/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, posteriormente, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e podem ser aplicadas penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
  • Observar, após publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.